A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a proposta que garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais
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O Projeto de Lei 6582/09 — que já passou pelo Senado — prevê que as nomeações ocorram antes do fim da validade da seleção. “Se fui aprovado em concurso que tem duração de dois anos, tenho de ser chamado antes do fim desse prazo, pois cumpri todas as exigências que o edital estipulou”, disse o relator do texto, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), antes da votação.
A proposta também determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso. Também fica proibida a abertura de concursos exclusivamente para formação de cadastros de reserva.
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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